O conteúdo jurídico do princípio constitucional da garantia de padrão de qualidade do ensino : uma contribuição desde a teoria dos direitos fundamentais
By: Ximenes, Salomão Barros
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Material type: 
ArticlePublisher: Campinas : CEDES, out./dez. 2014Title translated: The legal contents of the constitutional principle of quality education assurance: a contribution from the theory of fundamental rights / Le contenu juridique du principe constitutionnel de lassurance-qualité de lenseignement: une contribution de la théorie des droits fondamentaux.Subject(s): Educação Básica | Direitos e Garantias Individuais | Qualidade | Acesso à EducaçãoOnline resources: Acesso Educação e Sociedade: Revista de Ciências da Educação 35, 129, p. 1027-1051Abstract: A Constituição estipula um conjunto de princípios do ensino, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. O artigo analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece um marco conceitual sobre o seu conteúdo normativo, com base na teoria dos direitos fundamentais como princípios, de Alexy. O princípio objetiva proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas existentes. A partir daí, propomos que os componentes do direito à qualidade sejam definidos sob o enfoque de direitos humanos, incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades na educação e de realizá-la em condições de igualdade. O direito à qualidade compreende sete dimensões jurídicas a serem contempladas nos processos de juridificação e de monitoramento
A Constituição estipula um conjunto de princípios do ensino, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. O artigo analisa o sentido de tal previsão quanto à educação básica e estabelece um marco conceitual sobre o seu conteúdo normativo, com base na teoria dos direitos fundamentais como princípios, de Alexy. O princípio objetiva proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas existentes. A partir daí, propomos que os componentes do direito à qualidade sejam definidos sob o enfoque de direitos humanos, incluindo as obrigações estatais de respeitar e proteger as liberdades na educação e de realizá-la em condições de igualdade. O direito à qualidade compreende sete dimensões jurídicas a serem contempladas nos processos de juridificação e de monitoramento
ISSN eletrônico: 16784626
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